Termos e Condições de utilização
Os termos e condições aqui apresentados, que poderão ser retificados a qualquer momento, aplicam-se a todos os nossos serviços, direta ou indiretamente (através de prestadores parceiros ou distribuidores) disponibilizados on-line, através de qualquer dispositivo móvel, por e-mail ou por telefone. Ao aceder, navegar e usar o nosso website, a partir de agora designado como ‘Plataforma’, toma conhecimento e aceita ler, compreender e concordar com os termos e condições abaixo (incluindo a declaração de privacidade).Estas páginas, o conteúdo e o serviço prestado online são propriedade, geridos e disponibilizados pela empresa Munermini e sujeitos aos termos e condições estabelecidos abaixo. O relacionamento que temos com os “autores” e “prestadores de serviços” é regulado por termos e condições aqui descritos e regido pelas normas da legislação laboral e fiscal de Portugal com o respetivo enquadramento fiscal nas transações de bens e serviços com sujeitos residentes na e fora da União Europeia. A violação de qualquer um dos Termos tem como consequência a rescisão imediata da inscrição e serviços.
PREÂMBULO
1.º Estas condições gerais de serviço são acordadas entre a Munermini, Unipessoal, LDA, com sede na Rua António José de Almeida, nº 9, Loulé, com o NIF 515373303, doravante designada por EDINOK e as pessoas que desejem usar os serviços que constam no website www.edinok.com, doravante designadas por ‘Utilizador’.
2.º As partes acordam que os serviços efetuados através do website www.edinok.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
Definições
“Munermini“, “Edinok”, “nós” ou “nosso” deverão ser interpretados como Munermini, Unipessoal, LDA, uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis de Portugal, com sede na Rua António José de Almeida, nº 9, Loulé, com o NIF 515373303. “Plataforma” representa o website (móvel) onde o serviço é disponibilizado e é propriedade, controlado e gerido pela Munermini. “Serviços“ representa os diferentes serviços editoriais que podem ser adquiridos e prestados através da Plataforma. “Obra” representa o produto objeto da relação comercial, normalmente um livro, parte ou páginas, finalizado em parte ou totalmente. “Clientes” representa todos aqueles, particulares e empresas, que procuram serviços. ““Parte Pública” refere-se à parte de conteúdo do website, acessível a todos os visitantes e utilizadores.
1. Âmbito e natureza do nosso Serviço
Através da Plataforma, apresentamos serviços de âmbito editorial, pré-definidos, com todos os serviços necessários para a edição de um livro, e outros conexos, para os quais podem ser pedidos orçamentos para execução, por várias vias, e disponibilizados por e-mail.
A disponibilização do nosso Serviço tem por base a informação que nos é fornecida pelo cliente, sendo este responsável por qualquer lapso na informação que altere as condições previstas para o serviço.
O nosso Serviço destina-se a uso pessoal, para particulares e empresas e não é permitido a terceiros revender os serviços, usar, copiar, exibir, ou reproduzir qualquer conteúdo disponível na Plataforma para qualquer atividade ou propósito comercial ou de concorrência.
É proibida o pedido de orçamentos a fim de obterem informação, como preços, contactos, ou qualquer outra, com o fim comercial ou de concorrência. Se detetados, a Edinok tem o direito de agir judicialmente com vista a ser ressarcida dos eventuais prejuízos sofridos.
Reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo e a qualquer momento.
Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) sem notificação em qualquer momento.
2. Valor do serviço e direitos
Os valores são orçamentados de acordo com o trabalho pedido pelo cliente.
Todos os preços apresentados pela Edinok englobam os impostos segundo o regime fiscal aplicável (sujeitos a alteração dos mesmos).
Poderá haver, sob a forma de campanhas, promoções, serviços/pacotes especiais ou outros, propostas que impliquem alteração ou complementem os serviços, o valor, ou a forma de pagamento. Estes estarão disponíveis na Plataforma e implicaram a aceitação e adesão dos destinatários.
3. Privacidade e cookies
A Edinok respeita a sua privacidade. Por favor, consulte a nossa declaração de privacidade e cookies para mais informações.
4. Pagamento dos serviços
Os pagamentos dos serviços contratados são efetuados após a adjudicação dos orçamentos por via de uma transferência do valor para a Edinok.
A Edinok não tem responsabilidades em caso de fraude ou uso não autorizado do seu cartão de crédito, ou outros meios de pagamento por parte de terceiros. Os Bancos e entidades emissoras de cartões de crédito cobram todos os encargos resultantes dessa fraude ou uso indevido, o que por vezes pode estar sujeito a uma franquia (geralmente de EUR 50, ou o equivalente na sua moeda local). Caso o banco ou entidade emissora do seu cartão de crédito lhe cobre uma franquia por causa de transações não autorizadas resultantes de uma reserva feita na nossa Plataforma, pagaremos essa franquia até um valor total de EUR 50, ou o equivalente na sua moeda local. A fim de o indemnizarmos desse valor, certifique-se de que reporta esta fraude ao seu fornecedor de cartão de crédito (de acordo com as suas regras e procedimentos) e contacte-nos imediatamente. Por favor, forneça-nos provas da franquia cobrada (ex.: condições do fornecedor de cartão de crédito). Esta indemnização é aplicável apenas aos pagamentos efetuados através da Edinok e quando o uso não autorizado do cartão de crédito não resulta de um erro da sua parte ao usar o servidor seguro, mas de um erro ou negligência da nossa parte.
4.1 Forma de pagamento
ARTIGO 1 – OBJETO
1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades prestação do serviço, efetuado no website www.edinok.com
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Cliente.
ARTIGO 2 – Forma de pagamento do serviço
1. O Cliente concretiza o pedido e adjudicação do serviço por e-mail.
2. Após a adjudicação do serviço, o Cliente fornece os dados necessários para a faturação (dados e morada para faturação, bem como o NIF para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
4. Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, o serviço não é considerado contratado.
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
1. O pagamento é efectuado por transferência bancária.
ARTIGO 4 – DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO
1. A execução/disponibilidade do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento do serviço.
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO
1. O processo de cancelamento do serviço é tratado caso a caso, pela Munermini, de acordo com as condições descritas nos “Termos e Condições”. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto global@edinok.com, até 2 dias após a contratação do serviço, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela Munermini, pelo mesmo meio de comunicação.
2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o Cliente deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
3. A Munermini compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Munermini e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
5. Cancelamento ou incumprimento do serviço
Ao usar a Plataforma, o Cliente concorda com as condições de cancelamento e incumprimento aqui definidas (consultar também as FAQS).
O serviço só se considera adjudicado após a Edinok receber o valor contratado.
O Cliente, até efetuar o pagamento, pode desistir do serviço sem qualquer penalização nem justificação.
O Cliente, após a contratação de um serviço e do respetivo pagamento, regra geral, não tem direito a ser reembolsado, salvo por razões de força maior, analisadas caso a caso, e se o pedido se verificar até 24h após o pagamento. Ao reembolso será deduzido o valor do trabalho eventualmente já efetuado e eventuais custos diretamente imputados à realização do trabalho.
6. Comunicação
A comunicação entre a Plataforma e o cliente pode ser feita por qualquer meio disponível. Os orçamentos e todas as interacções que resultem em alterações contratuais ou de serviço têm, obrigatoriamente, de ser feitas por e-mail.
7. Aviso Legal – Responsabilidades
De acordo com as normas, regras e limitações estipuladas nestes Termos e Condições e dentro dos limites permitidos por lei, a Edinok será responsável pelos danos diretos realmente sofridos, pagos ou incorridos pelos Clientes, ou outros, se os mesmos forem comprovadamente devidos a uma falha imputável aos nossos serviços ou às nossas obrigações.
No entanto, e dentro dos limites permitidos por lei, nem a Edinok nem qualquer um dos nossos colaboradores, funcionários, diretores, mandatários, subsidiários, empresas afiliadas, parceiros, licenciados, agentes ou outras pessoas envolvidas na criação, desenvolvimento, funcionamento, patrocínio, promoção ou que, de qualquer outra forma tornam disponível o website e os seus conteúdos, devem ser responsabilizados por (I) qualquer dano ou perda, direto ou indireto, presente ou consequente, seja de natureza pecuniária, moral ou outra que resulte do uso da Plataforma, como perda de rendimentos, de reputação, ou similares; (II) qualquer dano ou perda, direto ou indireto, presente ou consequente, seja de natureza pecuniária, moral ou outra que resulte da impossibilidade de usar a Plataforma por motivos técnicos, por motivos de manutenção técnica ou por qualquer outro motivo, independentemente da sua natureza e responsabilidade; (III) qualquer dano ou perda, direto ou indireto, presente ou consequente, seja de natureza pecuniária, moral ou outra, que resulte de serviços prestados por parceiros de negócios, mesmo que estes sejam indicados pela Edinok; (IV) qualquer dano ou perda, direto ou indireto, presente ou consequente, seja de natureza pecuniária, moral ou outra que resulte de erros, negligência, omissões, não cumprimento, conduta imprópria intencional, informações falsas, ou qualquer outro ato cometido por parte dos Prestadores/Clientes, que causem danos aos Prestadores, Clientes, Parceiros, distribuidores ou outro qualquer interveniente externo, tenha ele sido indicado, oferecido ou promovido ou não pela Edinok; (V) qualquer dano ou perda, direto ou indireto, presente ou consequente, seja de natureza pecuniária, moral ou outra que seja sofrido pelos Prestadores ou Clientes e que resulte de erros, negligência, omissões, não cumprimento, conduta imprópria intencional, informações falsas, ou qualquer outro ato cometido por Parceiros da Edinok, distribuidores, ou outro qualquer interveniente externo disponibilizado, oferecido ou promovido pela Edinok, salvo os atos devidamente contratualizados e geridos pela Edinok; (VI) por qualquer dano que resulte no direito de imagem ou propriedade intelectual que tenha origem em conteúdos, fotos, imagens, ou outros de natureza similar e que tenham sido disponibilizados e apresentados pelos Clientes ou Prestadores como sua propriedade, independentemente da origem; (VII) pela perda de documentos originais, trabalhados, imagens, fotos, ou qualquer outro item, no seu todo ou em parte, que seja necessário para reutilização futura.
8. Direitos de propriedade intelectual
A propriedade intelectual, e principalmente no caso de livros, é dos Clientes/autores, seja na sua forma inicial, seja na sua forma final.
O Cliente ao carregar conteúdos, fotos, imagens, ilustrações no nosso sistema certifica, garante e confirma que possui os direitos de autor sobre esses conteúdos ou que, se for o caso, adquiriu o direito de uso e está a usá-los em concordância com os direitos adquiridos.
O Cliente é responsável por guardar todos os documentos originais, os trabalhados, independentemente da forma, relativos ao objeto de trabalho. O Cliente não pode responsabilizar a Edinok pela eventual inexistência futura de parte ou do todo para reutilização futura.
O Cliente aceita que a Edinok coloque no seu Website o seu trabalho, representado pela capa do seu livro, na secção de “Portfolio”, ou outra, como forma de promoção da Edinok. Esta aceitação estende-se a qualquer outro website da Munermini, ligado à Edinok, ou ferramenta promocional, ou publicidade institucional, independentemente da forma. O uso referido não implica o direito a qualquer compensação.
O Cliente aceita que a Edinok coloque a sua obra no seu site de vendas sem lhe pedir permissão expressa.
O cliente tem o direito de não permitir o uso da sua obra para os fins antes descritos, quer de publicidade, quer de colocação no site de vendas, fazendo-o antecipadamente, comunicando à Edinok por e-mail. No caso de a obra estar nas situações descritas, o Cliente pode pedir a sua remoção/não uso, o que a Edinok fará no prazo de 7 dias, no caso de uso em meios digitais, como as plataformas online. Se a obra estiver presente em publicidade estática, flyers, jornais, meios audiovisuais e outros similares, o Cliente apenas pode exigir que a obra não seja usada no futuro para os mesmos fins.
Nos casos descritos atrás, o uso da obra, permitido ou não, não dá ao Cliente o direito a nenhum tipo de compensação nem de indemnização.
A Edinok não tem direto de propriedade sobre os trabalhos realizados, nem na sua parte nem no todo. A Edinok guarda na sua Base de Dados os trabalhos resultantes dos vários serviços que disponibiliza enquanto o objeto do serviço não estiver finalizado. Após 30 dias, a Edinok apaga da sua base de dados todos os documentos, originais e finais, dos trabalhos realizados.
A Edinok, bem como todo o Software necessário para os nossos serviços, os conteúdos do Website e da Plataforma são propriedade da Munermini. Não é permitido copiar, alterar, (fazer a híper ou deep), publicar, promover, publicitar, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar de qualquer outra maneira o conteúdo ou a nossa marca sem a nossa permissão expressa e por escrito.
9. Legislação aplicável, jurisdição e resolução de conflito
Estes termos e condições e a prestação dos nossos serviços devem ser regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. Qualquer disputa que surja destes termos e condições e dos nossos serviços será exclusivamente submetida aos tribunais competentes de Portugal.
Para fazer qualquer reclamação, recomendamos que primeiro contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente. Se a sua reclamação não for resolvida, poderá enviar a sua reclamação através da plataforma ODR da Comissão Europeia. Esta plataforma de resolução de reclamações pode ser encontrada aqui: http://ec.europa.eu/odr.
Se qualquer disposição destes termos e condições for ou tornar-se inválida, inexequível ou não vinculativa, permanecerá vinculado por todas as outras disposições aqui constantes. Nesse caso, tal disposição inválida deverá, todavia, ser executada ao máximo permitido por lei, e concordará, pelo menos, em aceitar um efeito semelhante ao da disposição inválida, inexequível ou não vinculativa, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes termos e condições.
10. Sobre a Edinok e empresas parceiras
Alguns dos serviços prestados pela Edinok contemplam o apoio e uso de outras empresas parceiras da Edinok, pertencentes aos mesmo grupo empresarial ou externas. Todos os serviços que possam recorrer a esse apoio, salvo indicação em contrário, são da responsabilidade da Edinok e é a Edinok que responde por esses parceiros.
O serviço de distribuição das obras é feito por parceiros instituídos no mercado. A Edinok presta o serviço de acesso a esses parceiros facilitando a distribuição da obra. A Edinok não é responsável pelos termos e condições da operacionalização do serviço nem por qualquer dano ou prejuízo que ocorra no processo de distribuição.
A Edinok promove a divulgação das obras em vários websites e em vários países. Também o faz no website de sua propriedade exclusivamente dedicado à venda das obras.
A Edinok não é responsável pela eventual não aceitação dos parceiros da colocação das obras, independentemente da razão. A Edinok e os parceiros não garantem a venda dos exemplares da obra, nem podem ser responsabilizados pelo eventual insucesso da mesma.
11. Mudanças nos Termos e Condições
A Edinok reserva o direito de atualizar, modificar e substituir qualquer parte dos Termos e Condições a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas por e-mail e/ou informadas no website. É da sua responsabilidade verificar as alterações feitas nesta página periodicamente.
A informação da existência de mudanças nos Termos e Condições valida a aceitação das mesmas, assim como o uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.
Se o Cliente não aceitar as normas presentes não deve inscrever-se na Plataforma ou, se inscrito e não concordar com as alterações que venham a constar nos Termos e Condições, deve anular a sua inscrição.
A alegação do desconhecimento dos Termos e Condições não tem valor jurídico para a resolução de conflitos entre as partes.